AREsp 1840943 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantidos os motivos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties: Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Impossibilidade De O STJ Apreciar Violação a Resolução De Entidade Governamental

Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Impossibilidade De O STJ Apreciar Violação a Resolução De Entidade Governamental

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 se o STJ pode apreciar, no recurso especial, violação a resolução de entidade governamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantidos os motivos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

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