REsp 1920869 - DECISAO

REsp 1920869 - DECISAO

O art. 1.042 do CPC não se aplica ao caso concreto, pois aquele dispositivo prevê agravo somente contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que não admite recurso especial; ante o princípio da tipicidade dos recursos, não se conhece do agravo interposto.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: DAVIS MANIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Art. 1.042 Do CPC, Inciso X Do Art. 833 Do CPC, Princípio Da Tipicidade Dos Recursos
Processo Civil Agravo Recurso Especial Art. 1.042 Do CPC Inciso X Do Art. 833 Do CPC Princípio Da Tipicidade Dos Recursos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

DAVIS MANIERO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC ao caso concreto
  2. 2 Regularidade da interpretação do inciso X do art. 833 do CPC pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O art. 1.042 do CPC não se aplica ao caso concreto, pois aquele dispositivo prevê agravo somente contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que não admite recurso especial; ante o princípio da tipicidade dos recursos, não se conhece do agravo interposto.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso de agravo de fls. 203/212.
  • Intimem-se.