AREsp 1957175 - DECISAO

AREsp 1957175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal a quo corretamente manteve a tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, por verificar, em juízo sumário, a probabilidade do direito e o periculum in mora, e não haver gravame quanto a preliminares não analisadas para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Art. 300 CPC, Litisconsórcio Passivo Unitário, Incompetência Do Juízo, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Art. 300 CPC Litisconsórcio Passivo Unitário Incompetência Do Juízo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento em face de decisão sobre litisconsórcio passivo unitário
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal a quo corretamente manteve a tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, por verificar, em juízo sumário, a probabilidade do direito e o periculum in mora, e não haver gravame quanto a preliminares não analisadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se