REsp 1941238 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o entendimento correlato previsto no CPC (art. 1.042), sendo imprescindível a impugnação dos fundamentos para admissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: CLAUDIMAR JOSE DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 STJ, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Art. 619 Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAUDIMAR JOSE DE SANTANA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 violação do art. 619 do CPP
- 2 ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
- 3 ofensa ao art. 14, 3, 'b' do Pacto dos Direitos Civis e Políticos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o entendimento correlato previsto no CPC (art. 1.042), sendo imprescindível a impugnação dos fundamentos para admissibilidade do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment