AREsp 1956675 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão estava suficientemente motivado e o agravo era precluso e intempestivo; além disso, mesmo se conhecido, os valores do espólio estavam comprometidos por créditos trabalhistas, que têm prioridade sobre débitos condominiais, e a obrigação de custear débitos condominiais incumbe ao possuidor, tornandose inviável o provimento. Aplicam-se Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: recorrente; Interessado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Preclusão, Intempestividade, Inventário, Levantamento De Valores, Dívidas Condominiais, Preferência De Créditos Trabalhistas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Agravo Recurso Especial Preclusão Intempestividade Inventário +5 more

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Parties

recorrente

Agravante

espólio

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade e preclusão do agravo
  2. 2 necessidade de fundamentação suficiente do acórdão
  3. 3 prioridade dos créditos trabalhistas sobre débitos condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão estava suficientemente motivado e o agravo era precluso e intempestivo; além disso, mesmo se conhecido, os valores do espólio estavam comprometidos por créditos trabalhistas, que têm prioridade sobre débitos condominiais, e a obrigação de custear débitos condominiais incumbe ao possuidor, tornandose inviável o provimento. Aplicam-se Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.