AREsp 1950517 - DECISAO

AREsp 1950517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento desta Corte sobre dano moral de crianças mesmo de tenra idade e a proteção da dignidade humana, restabeleceu-se a sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais em favor da menor no valor de R$ 2.000,00; recusou-se, contudo, a reexaminar o quantum fixado à genitora por óbice da Súmula 7/STJ; e afastou-se a multa aplicada pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração, por reconhecer que foram opostos com objetivo de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: SRDO Ne OUTRA; Apelada: Unimed; Autora Menor: Maria Eduarda Costa Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dano Moral a Recém Nascido, Quantum Indenizatório, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/15), Prequestionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Planos De Saúde Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

SRDO Ne OUTRA

Agravante

Unimed

Apelada

Maria Eduarda Costa Nascimento

Autora Menor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação sobre parecer do Ministério Público (art. 269 CPC/2015)
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral a criança impúbere (ECA arts. 3º, parágrafo único, 17 e 18)
  3. 3 reexame do quantum indenizatório (art. 944 CC) e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento desta Corte sobre dano moral de crianças mesmo de tenra idade e a proteção da dignidade humana, restabeleceu-se a sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais em favor da menor no valor de R$ 2.000,00; recusou-se, contudo, a reexaminar o quantum fixado à genitora por óbice da Súmula 7/STJ; e afastou-se a multa aplicada pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração, por reconhecer que foram opostos com objetivo de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor da menor no valor de R$ 2.000,00
  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015