AREsp 1936961 - DECISAO

AREsp 1936961 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa dependem do reexame do conjunto fático-probatório (laudos e perícia), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem verificou que o agravante foi cientificado da remessa para julgamento e não demonstrou prejuízo nem oposição à sessão virtual, não havendo violação legal demonstrada que autorizasse o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO ITANHAEM; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Contra Indeferimento De Processamento De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Perícia, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Danos Materiais +2 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ITANHAEM

Agravante

autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Contra Indeferimento De Processamento De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade passiva do condomínio
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento virtual sem intimação para sustentação oral
  3. 3 possível necessidade de reexame de prova pericial (impedida pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa dependem do reexame do conjunto fático-probatório (laudos e perícia), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem verificou que o agravante foi cientificado da remessa para julgamento e não demonstrou prejuízo nem oposição à sessão virtual, não havendo violação legal demonstrada que autorizasse o processamento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.