AREsp 1908852 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstou que as matérias suscitadas foram objeto dos embargos de declaração nem indicou dispositivo de direito federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; ademais, manteve-se a valoração do laudo pericial por ser prova técnica e não haver elementos seguros em contrario.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prova Pericial, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Agravo Recurso Especial Prova Pericial Coisa Julgada Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, da CF)
  2. 2 Pretensa ofensa ao art. 1022 do CPC em embargos de declaração
  3. 3 Alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstou que as matérias suscitadas foram objeto dos embargos de declaração nem indicou dispositivo de direito federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; ademais, manteve-se a valoração do laudo pericial por ser prova técnica e não haver elementos seguros em contrario.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.