EAREsp 1959634 - DECISAO

EAREsp 1959634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia sobre validade do negócio que implicou transferência voluntária de posse demanda reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE MAGNO DELLA VEGA; Agravante/recorrente: MARCIA CRISTINA DELLA VEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Bem De Família, Confissão De Dívida, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Bem De Família Confissão De Dívida Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALEXANDRE MAGNO DELLA VEGA

Agravante/recorrente

MARCIA CRISTINA DELLA VEGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 invalidade da renúncia ao bem de família em instrumento de confissão de dívida
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria constitucional
  3. 3 distinção entre transferência voluntária de posse e penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia sobre validade do negócio que implicou transferência voluntária de posse demanda reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em 11% para 15% (R$ 1.000,00) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.