AREsp 1373371 - DECISAO

AREsp 1373371 - DECISAO

O Tribunal de origem, ao examinar os elementos fáticos, reconheceu a legitimidade do exequente com base no endosso em branco do cheque, inexistindo prova que afastasse tal condição; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, faltou prequestionamento quanto ao art. 55 do CPC (Súmula 282/STF). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MIRIAN BERNARDES CHAVES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Endosso Em Branco, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Conexão Entre Ações De Execução
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Endosso Em Branco Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MIRIAN BERNARDES CHAVES DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente
  2. 2 Legitimidade do portador de cheque endossado em branco
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao examinar os elementos fáticos, reconheceu a legitimidade do exequente com base no endosso em branco do cheque, inexistindo prova que afastasse tal condição; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, faltou prequestionamento quanto ao art. 55 do CPC (Súmula 282/STF). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se