AREsp 1998201 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação alegada padecia de ausência de comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Diária, Repactuação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pandemia COVID 19
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE DIADEMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 possibilidade de repactuação ou redução da multa diária pactuada em TAC por insuficiência financeira do município e efeitos da pandemia
- 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação alegada padecia de ausência de comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
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