AREsp 1987313 - DECISAO

AREsp 1987313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de attack a fundamento autônomo capaz de manter o julgado), bem como pela insuficiência do cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial indicado, incidindo as Súmulas n. 284 e 283 do STF e a Súmula n. 13 do STJ; por fim, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMMO VAREJO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 13 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Recurso Especial Julgamento Ultra Petita Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 13 STJ +1 more

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Parties

AMMO VAREJO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita pela parte recorrente
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 284 e 283 do STF e da Súmula n. 13 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de attack a fundamento autônomo capaz de manter o julgado), bem como pela insuficiência do cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial indicado, incidindo as Súmulas n. 284 e 283 do STF e a Súmula n. 13 do STJ; por fim, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial