AREsp 1915460 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, mantendo a distribuição da sucumbência de primeiro grau e observando que não é possível majorar honorários recursais quando estes não foram fixados em primeira instância (art. 85, §11, CPC/2015); assim, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DÉBORA NATÁLIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Cláusula Abusiva, Encargos De Cobrança
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Omissão Fundamentação Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DÉBORA NATÁLIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais em razão de sucumbência recíproca após provimento parcial da apelação
  3. 3 Majoração de honorários em grau recursal e necessidade de fixação prévia em primeira instância (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, mantendo a distribuição da sucumbência de primeiro grau e observando que não é possível majorar honorários recursais quando estes não foram fixados em primeira instância (art. 85, §11, CPC/2015); assim, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se