AREsp 1905152 - DECISAO

AREsp 1905152 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não atacado pelo recurso especial — a existência do crédito na data do pedido de recuperação judicial, sujeitando-o ao disposto no art. 49 da Lei 11.101/2005 e mantendo a exequibilidade da cláusula penal — atraindo o óbice da Súmula 283/STF; portanto, mantida a conclusão e denegado seguimento ao recurso. Foi ainda majorado em 2% o valor dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadimplemento, Multa Contratual, Novação, Súmula 283/stf, Art. 59 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 475 Do Código Civil, Honorários Recursais
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Parties

CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa contratual sobre crédito habilitado em recuperação judicial
  2. 2 Incidência do art. 59 da Lei n. 11.101/2005 sobre multa por inadimplemento
  3. 3 Efeito da homologação do plano de recuperação (novação) sobre créditos anteriores ao pedido de recuperação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não atacado pelo recurso especial — a existência do crédito na data do pedido de recuperação judicial, sujeitando-o ao disposto no art. 49 da Lei 11.101/2005 e mantendo a exequibilidade da cláusula penal — atraindo o óbice da Súmula 283/STF; portanto, mantida a conclusão e denegado seguimento ao recurso. Foi ainda majorado em 2% o valor dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 2% (dois por cento) o valor dos honorários recursais, totalizando 14% (quatorze por cento).