AREsp 1974658 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula e porque os dispositivos legais invocados (art. 373 do CPC e art. 50 do CC) não foram prequestionados pela instância de origem, impedindo tanto a análise do recurso especial quanto do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEREIRA & CERVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Grupo Econômico De Fato, Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas
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Parties

PEREIRA & CERVO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de súmula
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula e porque os dispositivos legais invocados (art. 373 do CPC e art. 50 do CC) não foram prequestionados pela instância de origem, impedindo tanto a análise do recurso especial quanto do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...