AREsp 2000829 - DECISAO

AREsp 2000829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, questões relativas à reavaliação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório não são apreciáveis em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TEODURETO ODORICO BUENO FRANCO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Carência Da Ação, Notificação Premonitória, Juros Moratórios, Multa Contratual, Despejo, Contrato De Locação, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Admissibilidade Carência Da Ação Notificação Premonitória +7 more

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Parties

TEODURETO ODORICO BUENO FRANCO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação premonitória e carência da ação
  2. 2 excessividade dos juros moratórios
  3. 3 ilegalidade/excessividade da multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, questões relativas à reavaliação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório não são apreciáveis em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.