AREsp 1682197 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal verificou que o acórdão atacado foi devidamente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se nulidade pontual por incongruência entre pedido e sentença, mas, aplicando o art. 1.013, §3º, II, do CPC/15, decidiu-se o mérito restabelecendo a procuração (viabilizando a lavratura da escritura) em razão do adimplemento contratual pelos autores e inadimplemento pelos requeridos, e aplicou-se a Súmula 283/STF; majorou-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Autores; Réu: Requeridos; Comprador: Cleiton Tubino Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Nulidade Da Sentença Por Incongruência, Congruência Entre Pedido E Sentença, Adjudicação Compulsória, Prescrição, Mora Ex Re, Procuração, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Nulidade Da Sentença Por Incongruência Congruência Entre Pedido E Sentença Adjudicação Compulsória Prescrição +4 more

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Parties

Autores

Autor

Requeridos

Réu

Cleiton Tubino Silva

Comprador

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de julgamento extra petita/decisão extra petita
  3. 3 nulidade pontual por falta de congruência entre pedido e sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal verificou que o acórdão atacado foi devidamente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se nulidade pontual por incongruência entre pedido e sentença, mas, aplicando o art. 1.013, §3º, II, do CPC/15, decidiu-se o mérito restabelecendo a procuração (viabilizando a lavratura da escritura) em razão do adimplemento contratual pelos autores e inadimplemento pelos requeridos, e aplicou-se a Súmula 283/STF; majorou-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º