AREsp 1912675 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do Novo CPC, do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e com referência à aplicação da Súmula n. 7/STJ e à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: NOVO LEBRON SERVICOS EM TI LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Novo CPC, Art. 544, §4º, Cpc/1973 (lei Nº 12.322/2010), Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Case Brief
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Parties
NOVO LEBRON SERVICOS EM TI LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n.7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
- 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial como motivo de admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do Novo CPC, do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e com referência à aplicação da Súmula n. 7/STJ e à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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