AREsp 1912675 - DECISAO

AREsp 1912675 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do Novo CPC, do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e com referência à aplicação da Súmula n. 7/STJ e à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NOVO LEBRON SERVICOS EM TI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Novo CPC, Art. 544, §4º, Cpc/1973 (lei Nº 12.322/2010), Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOVO LEBRON SERVICOS EM TI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial como motivo de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do Novo CPC, do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e com referência à aplicação da Súmula n. 7/STJ e à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.