AREsp 1996946 - DECISAO

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A petição da agravante não se relaciona com os autos e a agravante não apresentou recurso especial, inexistindo decisão de inadmissibilidade a ser atacada; o único recurso especial existente foi interposto por terceira (JULIANA BRAGA DE PAULA) e inadmitido, razão pela qual não subsiste interesse recursal, sendo o agravo não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JANAINA VIANNA DA SILVA; Recorrente: JULIANA BRAGA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Com Fundamento No Art. 1.042 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Interesse Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANAINA VIANNA DA SILVA

Agravante

JULIANA BRAGA DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Com Fundamento No Art. 1.042 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Existência de interesse recursal quando o agravante não foi titular do recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

A petição da agravante não se relaciona com os autos e a agravante não apresentou recurso especial, inexistindo decisão de inadmissibilidade a ser atacada; o único recurso especial existente foi interposto por terceira (JULIANA BRAGA DE PAULA) e inadmitido, razão pela qual não subsiste interesse recursal, sendo o agravo não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.