AREsp 2000031 - DECISAO

AREsp 2000031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, afrontando a exigência tratada na Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Assim, inviabilizou-se o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: HELIO TOREZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade De Recursos +2 more

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Parties

HELIO TOREZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por deficiência/ausência de defesa técnica e intimação irregular do defensor
  2. 2 insuficiência de provas em razão de reconhecimento fotográfico não corroborado em juízo
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente para recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, afrontando a exigência tratada na Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Assim, inviabilizou-se o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.