AREsp 1995284 - DECISAO

AREsp 1995284 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão imputável (art. 1.022 CPC/15), e porque a alteração pretendida quanto ao critério de cálculo do VPA exigiria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. No caso concreto, dada a emissão trimestral de balancetes pela Telebrás, impõe-se adotar o último VPA divulgado vigente na data da integralização, conforme os cálculos homologados e o título judicial.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo De Instrumento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo De Instrumento E Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada em razão do critério de cálculo do Valor Patrimonial da Ação (VPA)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão imputável (art. 1.022 CPC/15), e porque a alteração pretendida quanto ao critério de cálculo do VPA exigiria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. No caso concreto, dada a emissão trimestral de balancetes pela Telebrás, impõe-se adotar o último VPA divulgado vigente na data da integralização, conforme os cálculos homologados e o título judicial.

Court Disposition

Agravo desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.