AREsp 1987971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, a ausência de audiência de conciliação não configura nulidade sem demonstração de prejuízo, e as decisões sobre produção e valoração da prova pertencem ao juízo de origem e não comportam reexame na via do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). Aplicou-se também entendimento sobre benfeitorias (Súmula 335/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARILTON ADRIANO SILVA COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Audiência De Conciliação, Prova, Cerceamento De Defesa, Cláusula Penal, Benfeitorias, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Recurso Especial Audiência De Conciliação Prova Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MARILTON ADRIANO SILVA COELHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de conciliação (art. 334 CPC/2015)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (art. 370 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, a ausência de audiência de conciliação não configura nulidade sem demonstração de prejuízo, e as decisões sobre produção e valoração da prova pertencem ao juízo de origem e não comportam reexame na via do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). Aplicou-se também entendimento sobre benfeitorias (Súmula 335/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se