AREsp 749666 - DECISAO

AREsp 749666 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não enfrentou especificamente os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade — a incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ e o alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ATHOS RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Assistência Judiciária Gratuita Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ATHOS RIBEIRO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ
  2. 2 Exigência de comprovação de situação econômica para concessão da assistência judiciária gratuita e alegação de violação de sigilo fiscal
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático de embargos de divergência e discussão sobre deserção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não enfrentou especificamente os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade — a incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ e o alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.