AREsp 2015379 - DECISAO

AREsp 2015379 - DECISAO

O agravo interposto ao STJ é manifestamente incabível porque, tratando-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, do CPC), a via adequada para impugnação é o agravo interno ao Tribunal de origem; uma vez apreciado e decidido esse agravo interno pelo Tribunal de origem, a prestação jurisdicional fica esgotada, não cabendo novo recurso dirigido a este STJ; por isso o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: PARANAFERROS PARANA FERRO E ACO EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Distinguishing, Agravo Interno, Competência Do Tribunal De Origem, Encerramento Da Prestação Jurisdicional
Processo Civil Agravo Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Distinguishing Agravo Interno Competência Do Tribunal De Origem Encerramento Da Prestação Jurisdicional

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Parties

PARANAFERROS PARANA FERRO E ACO EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra acórdão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC.
  2. 2 Possibilidade de discutir distinção (distinguishing) entre o caso concreto e precedente paradigma perante o STJ em face da sistemática dos recursos repetitivos e da competência do tribunal de origem.

Ratio Decidendi

O agravo interposto ao STJ é manifestamente incabível porque, tratando-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, do CPC), a via adequada para impugnação é o agravo interno ao Tribunal de origem; uma vez apreciado e decidido esse agravo interno pelo Tribunal de origem, a prestação jurisdicional fica esgotada, não cabendo novo recurso dirigido a este STJ; por isso o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.