AREsp 1933550 - DECISAO

AREsp 1933550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o valor de R$ 100,00 fixado a título de honorários era irrisório e afrontava os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastou-se o óbice da Súmula 7/STJ por hipótese excepcional e, aplicando o art. 20, § 4º, do CPC/1973 e considerando complexidade, natureza da causa e tempo despendido, majorou-se os honorários para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante/recorrente: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDES; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Art. 20 §§ 3º E 4º Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Ação Cautelar De Exibição De Documentos Súmula 7/stj Art. 20 §§ 3º E 4º Do Cpc/1973

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Parties

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDES

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exorbitância ou caráter irrisório dos honorários
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e suas exceções
  3. 3 requisitos do interesse de agir na ação de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o valor de R$ 100,00 fixado a título de honorários era irrisório e afrontava os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastou-se o óbice da Súmula 7/STJ por hipótese excepcional e, aplicando o art. 20, § 4º, do CPC/1973 e considerando complexidade, natureza da causa e tempo despendido, majorou-se os honorários para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 544 do CPC/73) e dou provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.
  • Publique-se.