AREsp 2480999 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 284/STF quanto à alínea b do inciso III do art. 105 da CF/88
  3. 3 improcedência do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.