AREsp 2533981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a alegada divergência jurisprudencial assentava-se em fatos distintos, cuja reanálise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros com base na comprovação da abusividade no caso concreto.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Agravo Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo pelo art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 revisão/limitação de juros remuneratórios por abusividade (art. 51, §1º, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a alegada divergência jurisprudencial assentava-se em fatos distintos, cuja reanálise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros com base na comprovação da abusividade no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.