AREsp 2512458 - DECISAO

AREsp 2512458 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Interposição
Processo Civil Agravo Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição de agravo diretamente ao STJ em vez da Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.