AREsp 2004707 - DECISAO

AREsp 2004707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou, com a necessária dialeticidade, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF na forma do art. 932, III, do CPC; ademais, a alegada perda de objeto não foi reconhecida pelo Tribunal regional, que entendeu tratar‑se de decisões sobre causas de pedir distintas, pois o levantamento de penhora se deu por excesso de prazo e não discutiu a propriedade do bem.

Parties
Agravante: ALBERTO MAURICIO BARBOSA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Interesse Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Levantamento De Penhora, Incidente De Restituição
Processo Penal Processo Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Terceiro Interesse Processual Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ALBERTO MAURICIO BARBOSA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP)
  3. 3 perda de objeto/ausência de interesse processual dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou, com a necessária dialeticidade, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF na forma do art. 932, III, do CPC; ademais, a alegada perda de objeto não foi reconhecida pelo Tribunal regional, que entendeu tratar‑se de decisões sobre causas de pedir distintas, pois o levantamento de penhora se deu por excesso de prazo e não discutiu a propriedade do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.