AREsp 1714197 - DECISAO

AREsp 1714197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou direta e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, procedeu-se ao não conhecimento do agravo e à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Agravo Recurso Especial Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 questão sobre validade de multa decidida mediante fundamentação de índole constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou direta e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, procedeu-se ao não conhecimento do agravo e à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do...