AREsp 1988874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à existência de acordo/pagamento e que o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Perda Superveniente Do Objeto, Omissão
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Parties

ANTONIO GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prova de acordo e pagamento (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir por renegociação/pagamento (art. 485, VI, do CPC)
  3. 3 reexame do quadro fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à existência de acordo/pagamento e que o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento