AREsp 2502141 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo impossível o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Alagoinha; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Súmula

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Parties

Município de Alagoinha

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ, 280/STF e 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo impossível o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.