EAREsp 2497252 - DECISAO

EAREsp 2497252 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente incabível por não ser o recurso adequado para impugnar a inadmissão do recurso especial; não se aplicou o princípio da fungibilidade por erro grosseiro; além disso, houve deserção do recurso em razão de irregularidade no preparo (comprovante sem código de barras) e de não pagamento complementar conforme art. 1.007, §4º, do CPC; por esses motivos, indeferiu-se o pedido de reconsideração e não se conheceu do recurso, com majoração de honorários em 15% caso já fixados em instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 994, Ii, Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração; não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Recurso Especial Preparo Deserção Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 994, Ii, Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por erro grosseiro na interposição do recurso
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo (comprovante sem código de barras) e por não pagamento complementar na forma do art. 1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente incabível por não ser o recurso adequado para impugnar a inadmissão do recurso especial; não se aplicou o princípio da fungibilidade por erro grosseiro; além disso, houve deserção do recurso em razão de irregularidade no preparo (comprovante sem código de barras) e de não pagamento complementar conforme art. 1.007, §4º, do CPC; por esses motivos, indeferiu-se o pedido de reconsideração e não se conheceu do recurso, com majoração de honorários em 15% caso já fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração; não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração do despacho.
  • Não conheço do agravo.