AREsp 2496536 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte manejou recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão consonante com precedentes de recursos repetitivos, sendo o agravo interno o meio processual cabível (art. 1.030, § 2º, CPC/15), e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/15
  2. 2 adequação do agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/15) como recurso cabível
  3. 3 erro grosseiro na interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte manejou recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão consonante com precedentes de recursos repetitivos, sendo o agravo interno o meio processual cabível (art. 1.030, § 2º, CPC/15), e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.