AREsp 2478766 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: REGINA BARBETTO RIBEIRO; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula
Case Brief
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Parties
REGINA BARBETTO RIBEIRO
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para viabilizar o agravo
- 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação quanto à contrariedade ao art. 458 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
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