AREsp 2505679 - DECISAO

AREsp 2505679 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, e o próprio agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: CARLOS FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Preparo, Custas Locais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Recurso Especial Preparo Custas Locais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo (custas locais não recolhidas)
  2. 2 deserção do recurso por não recolhimento do preparo em conformidade com a Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, e o próprio agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.