AREsp 2336109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se buscou o conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque a matéria discutida tem forte enfoque constitucional, sendo competência do STF, não se constatando omissão/erro nos fundamentos do acórdão recorrido, e porque a questão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Cumprimento De Sentença, Demolição, Área De Preservação Permanente, REURB (lei 13.465/2017), Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Inadmissão Cumprimento De Sentença Demolição +5 more

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Parties

LUIZ CARLOS QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 8º, 371, 373, I, 397, 489, §1º, IV, e 1.022, II)
  2. 2 alegada violação dos arts. 9º e 10, I, da Lei 13.465/2017 (REURB)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 225 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se buscou o conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque a matéria discutida tem forte enfoque constitucional, sendo competência do STF, não se constatando omissão/erro nos fundamentos do acórdão recorrido, e porque a questão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ).