AREsp 2477104 - DECISAO

AREsp 2477104 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando presente a falta de prequestionamento com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ; majoraram-se os honorários em 20%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conheço Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Não Conheço Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando presente a falta de prequestionamento com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, sendo aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ; majoraram-se os honorários em 20%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.