AREsp 2504195 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, notadamente a deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 927 do CPC, o que inviabiliza o exame do recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF. Além disso, negou-se a suspensão do processo por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida e manteve-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita por ausência de fatos novos que comprovem mudança na situação econômica. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmulas, Preclusão, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Suspensão Do Processo
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em face do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e sua inaplicabilidade a ação revisional de contrato
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita após indeferimento prévio e exigência de fatos novos que demonstrem alteração da situação financeira
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, notadamente a deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 927 do CPC, o que inviabiliza o exame do recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF. Além disso, negou-se a suspensão do processo por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida e manteve-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita por ausência de fatos novos que comprovem mudança na situação econômica. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não concedida a suspensão do processo.
  • Mantém-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita.