AREsp 1931531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, concluindo-se que a insurgência quanto à violação dos arts. 373 e 434 do CPC/2015 não desconstitui o acórdão que admitiu arbitramento de aluguel, pois tais dispositivos não tratam da matéria; o reexame de necessidade de dilação probatória é vedado por Súmula 7/STJ; entretanto, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada aos embargos de declaração foi afastada, por se entender que os aclaratórios visaram prequestionamento e não tiveram caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para o fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Arbitramento De Aluguel, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual Arbitramento De Aluguel Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 373, I, e 434 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por embargos de declaração)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a' e 'c', da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, concluindo-se que a insurgência quanto à violação dos arts. 373 e 434 do CPC/2015 não desconstitui o acórdão que admitiu arbitramento de aluguel, pois tais dispositivos não tratam da matéria; o reexame de necessidade de dilação probatória é vedado por Súmula 7/STJ; entretanto, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada aos embargos de declaração foi afastada, por se entender que os aclaratórios visaram prequestionamento e não tiveram caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para o fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se