AREsp 1833378 - DECISAO

AREsp 1833378 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (caracterizando deficiência da fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF) e a alegada violação à Súmula 297 não é objeto de apreciação em recurso especial conforme a jurisprudência citada (Súmula 518/STJ); assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrida: Caixa Econômica Federal; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial Inadmitido, Gratuidade De Justiça, Súmulas, Honorários Advocatícios, Ação Monitória, Capitalização De Juros
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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrida

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita (art.99 CPC/2015)
  3. 3 impugnação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (caracterizando deficiência da fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF) e a alegada violação à Súmula 297 não é objeto de apreciação em recurso especial conforme a jurisprudência citada (Súmula 518/STJ); assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.