AREsp 2447381 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que, embora houvesse débito tributário comprovado, não há prova de que os recorrentes tenham efetuado o pagamento integral, em razão de adesão a programas de parcelamento que podem conceder descontos; assim, é necessária liquidação de sentença para apurar os valores efetivamente pagos, e a eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, os agravantes não demonstraram violação ao art. 523 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIANO HERNANDES FAJARDO; Vendedor/reconvindo: Rogério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Trespasse, Reconvenção, Parcelamento Tributário, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Agravo Recurso Especial Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Trespasse +3 more

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Parties

ADRIANO HERNANDES FAJARDO

Agravante

Rogério

Vendedor/reconvindo

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação ao art. 523, caput, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores efetivamente pagos em razão de parcelamento tributário
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que, embora houvesse débito tributário comprovado, não há prova de que os recorrentes tenham efetuado o pagamento integral, em razão de adesão a programas de parcelamento que podem conceder descontos; assim, é necessária liquidação de sentença para apurar os valores efetivamente pagos, e a eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, os agravantes não demonstraram violação ao art. 523 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.