AREsp 1782243 - DECISAO

AREsp 1782243 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, analisou e decidiu as questões postas (inclusive a validade do termo de acordo e a ausência de novação), não tendo ocorrido omissão ou julgamento ultra petita; além disso, várias matérias legislativas apontadas não foram objeto de prequestionamento suficiente, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante / Apelante / Fiador: FABIANO ADÃO ARAÚJO; Fiador / Apelante: Ronan; Autora / Locadora: HC Incorporadora; Ré / Locatária: Clínica de Estética
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (examined by Stj) / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Não Admitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Ação Monitória, Novação, Fiança, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Prequestionamento Ação Monitória Novação Fiança +3 more

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Parties

FABIANO ADÃO ARAÚJO

Agravante / Apelante / Fiador

Ronan

Fiador / Apelante

HC Incorporadora

Autora / Locadora

Clínica de Estética

Ré / Locatária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (examined by Stj) / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Não Admitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 validade do termo de acordo e termo de anuência

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, analisou e decidiu as questões postas (inclusive a validade do termo de acordo e a ausência de novação), não tendo ocorrido omissão ou julgamento ultra petita; além disso, várias matérias legislativas apontadas não foram objeto de prequestionamento suficiente, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.