AREsp 2438819 - DECISAO

AREsp 2438819 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a tutela de urgência ante provas da precariedade do imóvel e da inviabilidade de permanência; e não se aplica a majoração dos honorários do art.85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade por vícios do imóvel após entrega das chaves
  3. 3 manutenção de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a tutela de urgência ante provas da precariedade do imóvel e da inviabilidade de permanência; e não se aplica a majoração dos honorários do art.85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.