AREsp 2074501 - DECISAO

AREsp 2074501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos e entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC). A matéria relativa à correção monetária não foi objeto de decisão na instância ordinária, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do recurso especial. A pretensão de reforma sobre danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO AUGUSTO DE SOUZA; Agravante: FABIANA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Mora Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Correção Monetária, Cláusula Penal, Taxa De Ligações Definitivas, IPTU E Cota Condominial, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

RODRIGO AUGUSTO DE SOUZA

Agravante

FABIANA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 prequestionamento e supressão de instância quanto à correção monetária (INCC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos e entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC). A matéria relativa à correção monetária não foi objeto de decisão na instância ordinária, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do recurso especial. A pretensão de reforma sobre danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.