AREsp 2492871 - DECISAO

AREsp 2492871 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, estando a inadmissão do recurso especial devidamente fundamentada na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e na incidência das Súmulas 282 e 284 do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e é competência do Tribunal de origem examinar tais pressupostos na fase de admissibilidade, nos termos da jurisprudência (Súmula 123/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, estando a inadmissão do recurso especial devidamente fundamentada na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e na incidência das Súmulas 282 e 284 do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e é competência do Tribunal de origem examinar tais pressupostos na fase de admissibilidade, nos termos da jurisprudência (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto fixados no máximo legal, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.