AREsp 2488720 - DECISAO

AREsp 2488720 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não foi provido porque não se verificou omissão passível de embargos (art. 1.022 CPC), as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não houve comprovação dos danos morais alegados, e determinadas penalidades condominiais foram afastadas por falta de deliberação assemblear, razão pela qual não se pode reformar o julgado de origem nesta via extraordinária.

Parties
Agravante: KRAKATOA INVESTIMENTOS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Danos Morais, Multas Condominiais, Obras Em Partes Comuns (art. 1.342 Cc), Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KRAKATOA INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não foi provido porque não se verificou omissão passível de embargos (art. 1.022 CPC), as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não houve comprovação dos danos morais alegados, e determinadas penalidades condominiais foram afastadas por falta de deliberação assemblear, razão pela qual não se pode reformar o julgado de origem nesta via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • As honorárias sucumbenciais, fixadas na origem em 10% sobre o valor da causa, devem ser majoradas para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.