AREsp 2560521 - DECISAO

AREsp 2560521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial apenas para deferir a justiça gratuita para fins recursais (sem retroatividade). Afirma-se que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento destinadas à certeza e liquidez do crédito; que a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e porque a apreciação exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em R$ 200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, apenas para deferir a justiça gratuita; no mais, não provido quanto às demais pretensões.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Divergência Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Suspensão Do Processo Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e seus efeitos ex nunc
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial apenas para deferir a justiça gratuita para fins recursais (sem retroatividade). Afirma-se que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento destinadas à certeza e liquidez do crédito; que a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e porque a apreciação exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em R$ 200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, apenas para deferir a justiça gratuita; no mais, não provido quanto às demais pretensões.

Orders

  • Concedido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em R$ 200,00 sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.