AREsp 2544544 - DECISAO

AREsp 2544544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial: não cabe suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 em ações de conhecimento que discutem quantia ilíquida; concedeu-se a justiça gratuita exclusivamente para fins recursais com efeitos ex nunc; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por estar a divergência fundada em reexame de fatos/provas, vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido em parte; justiça gratuita deferida exclusivamente para fins recursais (efeitos ex nunc); recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e por demandar reexame de fatos/provas; determinada majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário/contratual Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Justiça Gratuita Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC
  3. 3 divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial: não cabe suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 em ações de conhecimento que discutem quantia ilíquida; concedeu-se a justiça gratuita exclusivamente para fins recursais com efeitos ex nunc; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por estar a divergência fundada em reexame de fatos/provas, vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; justiça gratuita deferida exclusivamente para fins recursais (efeitos ex nunc); recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e por demandar reexame de fatos/provas; determinada majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.

Orders

  • Deferida a justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, sem retroatividade.
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e por demandar reexame de fatos e provas, vedado nesta instância.