REsp 2171803 - DECISAO

REsp 2171803 - DECISAO

Converteu-se o agravo em recurso especial porque o pedido revelou relevância e preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, autorizando o encaminhamento do recurso especial para julgamento, sendo a decisão de conversão ato ordinatório não passível de recurso imediato conforme art. 258, § 2º do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Rescisória, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Ação Rescisória Admissibilidade Embargos De Declaração Omissão

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 cabimento restrito da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC
  3. 3 alegação de erro de fato e violação de dispositivos civis e processuais arrolados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Converteu-se o agravo em recurso especial porque o pedido revelou relevância e preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, autorizando o encaminhamento do recurso especial para julgamento, sendo a decisão de conversão ato ordinatório não passível de recurso imediato conforme art. 258, § 2º do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.